Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.802, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965

EMENTA: Determina a sede e o fôro da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1965, Página 10891 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 49 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3079/1965

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (APRJ) (1936-1967) - alteração - Legislação - finalidade - atribuição - competência