Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.661, DE 19 DE AGOSTO DE 1952
EMENTA: Modifica os artigos 801, 835, 871, 872 e 874, do Código do Processo Civil, sobre julgamento do recurso da revista e da ação rescisória.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1952, Página 13353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 31 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CODIGO DO PROCESSO CIVIL - Alteração