Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.158, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 263 do Código de Processo Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1966, Página 12299 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 283 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4682/1962

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Antecipação