Estudos e Notas Técnicas 2025
Estudos Técnicos
Notas Técnicas Conjuntas
Notas Técnicas
Notas Técnicas de Medidas Provisória
- MP 1286 - Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n° 1286, de 31 de dezembro de 2024