Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2009, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPORTAÇÃO - Fomento - Auxílio financeiro - Recursos financeiros - Coeficiente individual de participação - Parcela - Rateio - Distribuição - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - 2009
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Operação financeira - Riscos (segurança) - Fundo de garantia - Cota - Integralização - União - Participação - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC) - Gestão - Garantia - Proibição
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Movimentação - Saque - Fundo de investimento - Cota - Integralização
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Incidência - Distribuição - Destinação - Recursos minerais - Ouro - Lavra de minério - Permissão - Exploração - Garimpeiro - Isenção - Ouro - Comercialização - Extinção - Prazo - 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO - Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas (2009-2016) - Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito de operações de financiamento de investimento realizadas com produtores rurais e suas cooperativas - Produtor rural - Cooperativa - Financiamento - Criação
FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO) - Integralização - Cota