Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2009, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15034 de 27 de Novembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 7º, "caput", inciso I, alínea g .
- Lei Ordinária nº 14995 de 10 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", inciso I, alínea "f", §§ 6º-A, 6º-B .
- Medida Provisória nº 1213 de 22 de Abril de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º, "caput", inciso I, alínea "f", §§ 6º-A, 6º-B .
- Decreto nº 11789 de 20 de Novembro de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, "caput", inciso I, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 14690 de 3 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", inciso I, alínea "e" .
- Medida Provisória nº 1176 de 5 de Junho de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º, "caput", inciso I, alínea "e" .
- Lei Ordinária nº 14462 de 26 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 7º, incisos I, II, III ; Art. 9º, "caput", § 12 .
- Lei Ordinária nº 14462 de 26 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 14375 de 21 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, § 11 .
- Medida Provisória nº 1114 de 20 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 7º, incisos I, II, III ; Art. 9º, "caput", § 12 .
- Medida Provisória nº 1114 de 20 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 6º .
- Medida Provisória nº 1090 de 30 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", § 11 .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", inciso I, alínea "d", §§ 4º, 7º, incisos I, II ; Art. 9º, "caput", §§ 3º, 8º, incisos I a V, §§ 9º, 10 ; Art. 10, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 3º, incisos I, II .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", §§ 4º, 7º, incisos I, II ; Art. 9º, "caput", §§ 3º, 8º, incisos I a V, §§ 9º, 10 ; Art. 10, "caput" .
- Medida Provisória nº 975 de 1º de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 3º, incisos I, II .
- Decreto nº 8942 de 27 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8723 de 27 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 10 .
- Decreto nº 8495 de 27 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, inciso I, alínea "d" .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 12712 de 30 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, § 4º, incisos II, V ; Art. 10 .
- Decreto nº 7732 de 25 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 7733 de 25 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 564 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º, § 4º, incisos II, V ; Art. 10 .
- Lei Ordinária nº 12385 de 3 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 7º, "caput", inciso III .
- Medida Provisória nº 501 de 6 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 7º, "caput", inciso III .
Indexação
EXPORTAÇÃO - Fomento - Auxílio financeiro - Recursos financeiros - Coeficiente individual de participação - Parcela - Rateio - Distribuição - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - 2009
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Operação financeira - Riscos (segurança) - Fundo de garantia - Cota - Integralização - União - Participação - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC) - Gestão - Garantia - Proibição
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Movimentação - Saque - Fundo de investimento - Cota - Integralização
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Incidência - Distribuição - Destinação - Recursos minerais - Ouro - Lavra de minério - Permissão - Exploração - Garimpeiro - Isenção - Ouro - Comercialização - Extinção - Prazo - 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO - Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas (2009-2016) - Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito de operações de financiamento de investimento realizadas com produtores rurais e suas cooperativas - Produtor rural - Cooperativa - Financiamento - Criação
FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO) - Integralização - Cota
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Operação financeira - Riscos (segurança) - Fundo de garantia - Cota - Integralização - União - Participação - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC) - Gestão - Garantia - Proibição
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Movimentação - Saque - Fundo de investimento - Cota - Integralização
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Incidência - Distribuição - Destinação - Recursos minerais - Ouro - Lavra de minério - Permissão - Exploração - Garimpeiro - Isenção - Ouro - Comercialização - Extinção - Prazo - 2010
CONSELHO ADMINISTRATIVO - Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas (2009-2016) - Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito de operações de financiamento de investimento realizadas com produtores rurais e suas cooperativas - Produtor rural - Cooperativa - Financiamento - Criação
FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO) - Integralização - Cota