Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.373, DE 29 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 29/6/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 29/6/2026 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) - Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies Empreendedor) - criação - recomposição - Devedor - Crédito - adimplemento - recuperação - incentivo - Operação de crédito - Sistema financeiro - Recursos financeiros - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Beneficiário - Dívida - Credor - Linha de crédito - negociação - garantia - Fundo Garantidor de Operações (FGO)