Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.176, DE 5 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2023, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/2023, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 6/6/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES (DESENROLA BRASIL) - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda - Finalidade - Estímulo - Incentivo - Renegociação - Dívida - Pessoa física - Inscrição - Cadastro Negativo - Inadimplemento - Inadimplente - Redução - Débito - Facilitação - Acesso - Mercado de crédito - Credor - Devedor - Agente financeiro - Garantia - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Financiamento - Quitação - Crédito presumido