Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.789, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/2023, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
