Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2016, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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