Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.723, DE 27 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2016, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
