Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.879, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TELECOMUNICAÇÕES - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Autorização - Prazo - Prorrogação
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Satélite de comunicação
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) - Competência - Atribuição - Inovação tecnológica - Adequação - Regularidade - Gestão fiscal - Empresa - Adaptação - Contrato de concessão - Valor econômico - Cálculo - Investimento - Compromisso -
RADIOFREQUÊNCIA - Autorização de uso - Transferência - Prestador de serviço
DIREITOS - Exploração - Satélite de comunicação
REDE DE TELECOMUNICAÇÕES
FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) - Receita bruta - Prestação de serviços - Exclusão - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Programa de Integração Social (PIS) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
LEI DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração