Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.879, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
