Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2020, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/2020, Página 5 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2020, Página 1 (Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 26/3/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 743 de 2.020.
  • Art. 1º, § 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, acrescido pelo art. 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 1º, § 9º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, acrescido pelo art." 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 1º, § 2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, acrescido pelo art." 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 8º, Parágrafo único da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, acrescido pelo art. 3º do projeto de lei e alínea d do inciso II do art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 1º, § 7º e art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000," acrescidos pelo art. 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
Indexação
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
LEI DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) - Financiamento - Recursos financeiros - Aplicação - Investimento - Área rural - Área urbana - Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) - Comitê Gestor - Competência - Atribuição - Membro - Fiscalização - Agente financeiro - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) - Banco - Agência de fomento - Programa (administração) - Projeto (administração) - União - Estado (ente federado) - Município - Implementação - Desenvolvimento - Serviços digitais - Serviços públicos - Infraestrutura - Serviços de telecomunicações - Inovação tecnológica - Limite - Percentual - Prestador de serviço - Recursos privados - Redução - Contribuição
INTERNET - Acesso - Escola pública - Área rural - Banda larga - Obrigatoriedade
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES