Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.896, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 25 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TELECOMUNICAÇÃO - Serviços de telecomunicações - Regulamentação
SERVIÇOS PÚBLICOS - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)