Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/6/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2011, Página 3 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada