Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.733, DE 10 DE JUNHO DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2003, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIN nº 2901/2003.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
