Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.402, DE 17 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/6/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TELECOMUNICAÇÕES - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) - Concessionária de serviço de telecomunicação - Norma geral - Adaptação - Regime de autorização - Prorrogação - Transferência - Radiofrequência - Prestador de serviço - Outorga - Desistência - Valor econômico - Cálculo - Investimento - Tarifa
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Satélite de comunicação - Exploração
SERVIÇO MÓVEL CELULAR - Telefonia móvel - Rodovia federal - Município - Infraestrutura rodoviária - Cobertura de rede - Região Norte - Região Nordeste - Assinante - Visitante
REDE DE TELECOMUNICAÇÕES
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Regulamentação