Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.402, DE 17 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/6/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
