Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015

Lei Geral das Antenas (2015)

EMENTA: Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2015, Página 10 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2015, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.482/2020.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 102 de 2,015.
  • Art. 4º, inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 13, inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 21, "caput" e § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 22 - (Mantém Veto)
  • Art. 23 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
TELECOMUNICAÇÃO - Infraestrutura - Equipamento - Implantação - Instalação - Compartilhamento - Operadora - Licenciamento - Gestão - Capacidade excedente
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Plataforma - Exploração - Petróleo
DEFESA - Controle - Tráfego aéreo - Radar militar - Radar civl
AERONÁUTICA - Radionavegação - Segurança
REDE DE TELECOMUNICAÇÕES - Investimento - Fomento - Desenvolvimento - Área urbana - Licença ambiental - Remoção
RADIOCOMUNICAÇÃO - Estação transmissora - Instalação - Limite - Exposição - Homem - Pessoa - Campo elétrico - Campo magnético - Campo eletromagnético - Fiscalização
RADIOCOMUNICAÇÃO - Estação transmissora - Instalação - Funcionamento - Bens públicos - Bens particulares - Suporte - Autorização - Proprietário - Possuidor - Imóvel - Não aplicação - Utilização - Antena - Fixação - Edifício - Prédio urbano - Paisagem natural - 2009
TERMINAL - Usuário - Comercialização - Informação - Consumidor
EDIFÍCIO PÚBLICO - Edifício particular - Construção - Uso coletivo - Uso comum - Duto - Caixa de passagem elétrica - Passagem - Cabo ótico - Fibra ótica - Norma técnica - Edificação - Prioridade - Abastecimento de água
UNIÃO - Competência - Política urbana - Desenvolvimento urbano - Habitação - Saneamento básico - Transporte urbano - Infraestrutura - Energia - Telecomunicação
DIREITO DE PASSAGEM - Via pública - Bens públicos - Faixa de domínio
PRESTADOR DE SERVIÇO - Concessão - Permissão - Autorização - Atendimento - Isenção - Norma jurídica - Engenharia - Lei municipal - Lei estadual - Lei distrital - Construção civil
LEI GERAL DAS ANTENAS (2015)