Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.116, DE 20 DE ABRIL DE 2015
Lei Geral das Antenas (2015)
EMENTA: Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2015, Página 10 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2015, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.482/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 102 de 2,015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 102 de 2,015.
- Art. 4º, inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 13, inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 21, "caput" e § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 22 - (Mantém Veto)
- Art. 23 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
