Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.841, DE 9 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2013, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
TELEFONIA MÓVEL - Rede - Setor privado - Prestador de serviço - Aluguel - Implantação - Sistema - Localização - Pessoa desaparecida - Desaparecimento - : Pessoa física - Facultatividade
TELEFONE CELULAR