Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.841, DE 9 DE JULHO DE 2013
EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2013, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Alteração
TELEFONIA MÓVEL - Rede - Setor privado - Prestador de serviço - Aluguel - Implantação - Sistema - Localização - Pessoa desaparecida - Desaparecimento - : Pessoa física - Facultatividade
TELEFONE CELULAR
TELEFONIA MÓVEL - Rede - Setor privado - Prestador de serviço - Aluguel - Implantação - Sistema - Localização - Pessoa desaparecida - Desaparecimento - : Pessoa física - Facultatividade
TELEFONE CELULAR