Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.413, de 28 de Agosto de 1963

EMENTA: Determina providências para cumprimento do disposto art. 32 da Lei n.º 4.242, de 17 de julho de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1963, Página 7549 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 298 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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