Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.013, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre resgate de comprovantes de recolhimento do adicional restituível e dos empréstimos compulsórios, referentes a pessoas fisicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8942 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 739 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Resgate - Título - Alteração
RECIBO - Adicional restituível - Empréstimo compulsório - Pessoa física - Imposto de renda - Revogação
RESGATE - Comprovante - Recolhimento - Adicional restituível - Competência - Ministério da Fazenda