Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.578, DE 8 DE MAIO DE 1970

EMENTA: Estende aos ocupantes interinos de cargos de Tesouraria, amparados pelo art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 146, de 3 de fevereiro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1970, Página 3449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CARGO TEMPORÁRIO - Administração pública - Legislação específica - Caixa Econômica Federal (CEF) - Crédito especial