Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 222, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Revigora o crédito especial aberto pelo art. 55 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2415 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 320 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DASP - Crédito especial