Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 222, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Revigora o crédito especial aberto pelo art. 55 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2415 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 320 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DASP - Crédito especial