Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.314, de 31 de Julho de 1963

EMENTA: Aprova o Regulamento para a cobrança do empréstimo compulsório instituído pelo artigo 72 da Lei n. 4242, de 17 de julho de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1963, Página 6705 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1963, Página 6865 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 132 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1963, Página 6865 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - Regulamento
IMPOSTO DE RENDA