Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1934, Página 2882 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 519 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1935, Página 5601 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1936, Página 23434 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4771 de 15 de Setembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto nº 52635 de 8 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, paragráfo único.
• Decreto nº 52440 de 3 de Setembro de 1963 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 52171 de 28 de Junho de 1963 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 102, letra g .
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1493 de 9 de Novembro de 1962 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.11, parágrafo único.
• Decreto nº 51220 de 22 de Agosto de 1961 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 39.
• Decreto nº 51219 de 22 de Agosto de 1961 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 98 .
• Decreto nº 50813 de 20 de Junho de 1961 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11.
• Decreto nº 44890 de 27 de Novembro de 1958 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, parágrafo único.
• Decreto nº 43273 de 24 de Fevereiro de 1958 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, parágrafo único.
• Decreto nº 34781 de 14 de Dezembro de 1953 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, parágrafo único.
• Decreto nº 33491 de 5 de Agosto de 1953 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, parágrafo único.
• Decreto nº 32449 de 19 de Março de 1953 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, letras "a", "b", "e", "f", "g".
• Decreto nº 30052 de 4 de Outubro de 1951 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 14, §§ 1º e 2º.
• Decreto nº 29544 de 9 de Maio de 1951 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, item "a"; Art. 11, parágrafo único.
• Decreto nº 29503 de 30 de Abril de 1951 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, itens "a", "b", "g"; Art. 11, parágrafo único.
• Decreto nº 28879 de 20 de Novembro de 1950 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, letras "a", "e", "b".
• Decreto nº 28444 de 28 de Julho de 1950 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, itens "a", "b", "d" e "f"; Art. 11, parágrafo único.
• Decreto nº 28445 de 28 de Julho de 1950 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, "b", "d" e "g"; Art. 11, parágrafo único.
• Decreto nº 28348 de 7 de Julho de 1950 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, parágrafo único.
• Decreto nº 28349 de 7 de Julho de 1950 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11, parágrafo único.
• Decreto-Lei nº 6833 de 26 de Agosto de 1944 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 4135 de 26 de Fevereiro de 1942 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 101.
• Decreto-Lei nº 1035 de 10 de Janeiro de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Conexa).
• Decreto nº 23793 de 23 de Janeiro de 1934 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).