Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.493, de 9 de Novembro de 1962

EMENTA: Declara protetoras, de acordo com o artigo 11, parágrafo único, do Decreto n. 23793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas existentes na "Serra do Brigadeiro", nos limites dos Municípios de Abre Campo, Matipó, Raul Soares, Viçosa e carangola, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1962, Página 11842 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 63 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FLORESTA - Proteção - Declaração - Abre Campo,MG - Matipó, MG - Raul Soares, MG - Viçosa, MG - Carangola, MG.