Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.503, DE 30 DE ABRIL DE 1951
EMENTA: Declara protetoras, de acôrdo com o art. 4º, itens a, b e g, combinado com o art. 11, e seu parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas que indica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1951, Página 6850 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 46 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada