Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
EMENTA: Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2464 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 492 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1967, Página 2943 (Retificação)
Observação:
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Vide ADIs nºs 2.399/2001 e 7.239/2022.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14968 de 11 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º, "caput", § 15 .
- Lei Ordinária nº 14697 de 11 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", §§ 6º, 6º-A .
- Decreto nº 10521 de 15 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13755 de 10 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 13 ; Art. 9º, "caput", § 2º .
- Decreto nº 8194 de 12 de Fevereiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 8184 de 17 de Janeiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 7903 de 4 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 11 e 12 .
- Decreto nº 6008 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, §§ 3º e 4º .
- Decreto nº 4401 de 1º de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, § 6º.
- Lei Ordinária nº 10176 de 11 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.7º, § 6º.
- Decreto nº 3328 de 5 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2891 de 22 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º , §§ 5º e 6º; Art. 9º , § 1º;.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 5º.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração de Percentual). Art. 7º, § 4º.
- Decreto nº 1885 de 26 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º, § 5º.
- Lei Ordinária nº 8387 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.3º, § 1º; Art. 7º; Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 8387 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.7º, § 7º e 9º.
- Lei Complementar nº 68 de 13 de Junho de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8032 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º; Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 7965 de 22 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2433 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 2434 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º; Art. 7º.
- Decreto nº 92560 de 16 de Abril de 1986 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo).
- Lei Ordinária nº 7256 de 27 de Novembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1455 de 7 de Abril de 1976 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 38 .
- Decreto nº 76991 de 7 de Janeiro de 1976 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto-Lei nº 1435 de 16 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Lei Complementar nº 4 de 2 de Dezembro de 1969 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
- Decreto-Lei nº 356 de 15 de Agosto de 1968 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 340 de 22 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 7º e Art. 9º.
- Decreto nº 61536 de 13 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 48.
- Decreto nº 61244 de 28 de Agosto de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Amazonas - Estado (ente federado)
REGIÃO AMAZÔNICA - Desenvolvimento
ISENÇÃO - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Mercadoria estrangeira
NORMA GERAL - Circulação - Mercadoria - Território nacional
ZONA FRANCA - Isenção - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Mercadoria - Consumo interno - Circulação - Produção
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - Competência - Controle - Fiscalização - Organização administrativa - Quadro de pessoal
REGIÃO AMAZÔNICA - Desenvolvimento
ISENÇÃO - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Mercadoria estrangeira
NORMA GERAL - Circulação - Mercadoria - Território nacional
ZONA FRANCA - Isenção - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Mercadoria - Consumo interno - Circulação - Produção
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - Competência - Controle - Fiscalização - Organização administrativa - Quadro de pessoal