Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2024, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2024, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1060 de 2,024.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1060 de 2,024.
- Parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei
Vide Norma(s):