Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2024, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2024, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1060 de 2,024.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1060 de 2,024.
- Parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei
Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA INDUSTRIAL - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Semicondutor - diretrizes - Investimento - pesquisa e desenvolvimento - Inovação tecnológica - Recursos financeiros - ampliação - Prazo - Incentivo financeiro - Região Centro-Oeste - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Percentual - Crédito financeiro
PROGRAMA BRASIL SEMICONDUTORES (BRASIL SEMICON) - Conselho Gestor do Brasil Semicon - criação - atribuição - finalidade - estímulo - Avanço tecnológico - Fortalecimento - Pesquisa - Desenho industrial - Produção - Display - Painel solar fotovoltaico - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) - Pessoa jurídica - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Financiamento - Linha de crédito - Redução - Isenção - Alíquota - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de renda - Lucro real - Lucro presumido - Venda - Importação - Mercadoria - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Software - remessa - País estrangeiro
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - habilitação - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)
PROGRAMA BRASIL SEMICONDUTORES (BRASIL SEMICON) - Conselho Gestor do Brasil Semicon - criação - atribuição - finalidade - estímulo - Avanço tecnológico - Fortalecimento - Pesquisa - Desenho industrial - Produção - Display - Painel solar fotovoltaico - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) - Pessoa jurídica - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Financiamento - Linha de crédito - Redução - Isenção - Alíquota - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de renda - Lucro real - Lucro presumido - Venda - Importação - Mercadoria - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Software - remessa - País estrangeiro
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - habilitação - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)