Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
EMENTA: Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31177 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1992, Página 12393 (Apreciação de Veto)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3070 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31191 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 2.399/2001.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 902 de 1.991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 902 de 1.991.
- Art. 2º, § 3º, inciso II - (Mantém veto)
- Art. 6º - (Mantém veto)
- Art. 7º - (Mantém veto)
- Art. 9º - (Mantém veto)
- Art. 10 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14195 de 26 de Agosto de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º .
- Medida Provisória nº 1040 de 29 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º .
- Decreto nº 10521 de 15 de Outubro de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 13969 de 26 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 2º-A, 28, 29 .
- Lei Ordinária nº 13969 de 26 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, §§ 2º e 27 .
- Lei Ordinária nº 13674 de 11 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 3º, 4º, incisos I a VII, §§ 5º, 6º, 7º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", §§ 9º, 10, 11, 12, 16, 18, incisos I a IV, §§ 20, 21, 22, 23, 27, incisos I a VI .
- Medida Provisória nº 810 de 8 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 3º, 4º, incisos I a V, §§ 5º, 6º, 7º, incisos I, II, alíneas "a" a "d", §§ 9º a 12, 16, 18, incisos I, II, §§ 20 a 23 .
- Lei Ordinária nº 13023 de 8 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 13 .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 3º e 13 .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 3º e 13 .
- Lei Ordinária nº 11898 de 8 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 13 .
- Lei Ordinária nº 11452 de 27 de Fevereiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 13 .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 13 .
- Decreto nº 6008 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 19 .
- Lei Ordinária nº 11077 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 2º-A, 3º, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18.
- Lei Ordinária nº 11077 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, §§ 3º e 5º.
- Lei Ordinária nº 11077 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 2º, §§ 1º ao 14.
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10664 de 22 de Abril de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, §§ 13 e 14.
- Medida Provisória nº 100 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, §§ 13, 14 .
- Decreto nº 4401 de 1º de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 10176 de 11 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 10176 de 11 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 3º, inciso I .
- Decreto nº 2891 de 22 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 1885 de 26 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, § 3º.
- Decreto nº 517 de 8 de Maio de 1992 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11.
Indexação
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Manaus (AM) - Alteração
ISENÇÃO FISCAL - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Mercadoria - Relação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Importação - Exportação - Sistema tributário - Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) - Criação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Mercadoria - Relação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Importação - Exportação - Sistema tributário - Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) - Criação