Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969

EMENTA: Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1969, Página 10319 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 105 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ICM - Isenção fiscal - Embalagem - Mercadoria nacional - Circulação - Mercado interno - Importação - Mercadoria estrangeira - Matéria prima - Material - Construção civil - Produto químico - Adubo químico - Fertilizante - Material agrícola
BENS DE CAPITAL - Definição - Normas