Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.885, DE 26 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Regulamenta o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o § 5º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1996, Página 7234 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1747 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
INFORMÁTICA - Reinvestimento - Empresa beneficiária - Isenção fiscal - Imposto de importação - IPI
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - Competência
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - Competência