Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2023, Página 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Amazonas - Estado (ente federado) - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Processo produtivo básico - Prazo - Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos
REGIÃO AMAZÔNICA - Desenvolvimento
ISENÇÃO - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Mercadoria estrangeira