Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
EMENTA: Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1997, Página 29431 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8788 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11485 de 13 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 1º, § 2º ; caput, inciso II, alíneas "a", "b", "c" .
- Lei Ordinária nº 10168 de 29 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10148 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Inciso II.
- Medida Provisória nº 2010-38 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 2010-37 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 2010-36 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 2010-35 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 2010-34 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Lei Ordinária nº 9993 de 24 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9994 de 24 de Julho de 2000 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 2010-33 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 2010-32 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 2010-31 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 2010-30 de 28 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 2010-29 de 25 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 2010-28 de 28 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 2010-27 de 30 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1993-26 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1888-25 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1888-24 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1888-23 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1888-22 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II.
- Medida Provisória nº 1888-21 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1888-20 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1766-19 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1766-18 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1766-17 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1766-16 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1766-15 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1766-14 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1766-13 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1694-12 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1694-11 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1694-10 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1694-9 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1694-8 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1694-7 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1634-6 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1634-5 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1634-4 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1634-3 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1634-2 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1634-1 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Medida Provisória nº 1634 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Amortização - Recursos financeiros - Disponibilidade financeira - Superávit financeiro - Dividendos - Fundos - Arrecadação tributária