Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.766-18, DE 6 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 28 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7776 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Determinação - Recursos financeiros - Disponibilidade financeira - Superavit - Dividendos - Fundos - Autarquia - Fundação pública - Amortização - Dívida pública