Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.010-27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL - Amortização
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Orçamento fiscal - Fundos - Autarquia - Fundação - Superávit
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