Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.888-22, DE 26 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1999, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL - Amortização - Recursos financeiros - Disponibilidade financeira - Superavit - Dividendos - Fundos - Fundações públicas - Autarquia - Destinação - Administração pública