Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.766-16, DE 11 DE MARÇO DE 1999
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 28 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA - Superavit financeiro - Fundos - Autarquia federal - Fundações públicas - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade social