Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.766-15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Determinação - Recursos finaneiros - Disponibilidade financeira - Superavit - Dividendos - Fundos - Autarquia - Fundação pública - Armotização - Destinação - Dívida pública