Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.766-17, DE 8 DE ABRIL DE 1999

EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 28 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL - Amortização