Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.766-19, DE 2 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 27 (Publicação Original)
Observação:
F
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Dívida pública - Amortização - Determinação - Recursos financeiro - Superavit - Fundos - Dividendos - Autarquia - Destinação