Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.738-20, DE 11 DE MARÇO DE 1999
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
