Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2015, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 9/12/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO DE CRÉDITO Á EXPORTAÇÃO (SCE) - Utilização - Exportador - Instituição financeira - Banco - Seguradora - Organismo internacional - Financiamento - Refinanciamento - Garantia - Produção - Bens - Prestação de serviços - Exportação - União - Obrigações - Contrato - Indústria - Defesa - Venda - País estrangeiro - Produto agrícola
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - União - Recursos financeiros - Despesa - Processo judicial - Compromisso extrajudicial - Indenização - Prêmio - Pagamento - Concessão - Embarque - Mercadoria - Desembolso financeiro
UNIÃO - Dispensa - Cobrança judicial - Crédito - Recuperação - Inviabilidade - Valor
LICITAÇÃO - Dispensa - Contratação - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) - Empresa controlada - Pessoa jurídica de direito público - Preço