Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.840-25, de 27 de Julho de 1999

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1999, Página 7 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/8/1999, Página 12722 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FGE - Criação
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO