Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.840-25, DE 27 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1999, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/8/1999, Página 12722 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
FGE - Criação
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO