Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.292, DE 31 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2016, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 304 de 2.016.
  • Art. 1º, inciso II, inciso I do caput e inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão
  • Art. 7º, ao 13
  • Art. 27, inciso V do § 1º, da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, alterado pelo art. 4º e art. 6º do projeto de lei de conversão
  • Art. 2º, incisos VI e VII, do Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, acrescidos pelo art. 5º do projeto de lei de conversão
Indexação
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO (SCE) - Utilização - Exportador - Instituição financeira - Banco - Seguradora - Resseguradora - Organismo internacional - Financiamento - Refinanciamento - Garantia - Produção - Bens - Prestação de serviços - Exportação - País estrangeiro - Agência de crédito - União - Obrigações - Pagamento - Moeda - Execução - Contrato - Indústria - Empresa - Microempresa - Pequena empresa - Defesa nacional - Segurança nacional - Produtos - Venda - País estrangeiro - Produto agrícola - Produto agropecuário - Cobertura de seguro
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Competência - União - Recursos financeiros - Despesa - Processo judicial - Compromisso extrajudicial - Indenização - Crédito - Recuperação - Prêmio - Pagamento - Concessão - Embarque - Mercadoria - Desembolso financeiro
UNIÃO - Dispensa - Cobrança judicial - Crédito - Recuperação - Inviabilidade - Valor - Cobertura de seguro - Risco comercial - Risco político - Compartillhamento
LICITAÇÃO - Dispensa - Contratação - Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF) - Empresa controlada - Pessoa jurídica de direito público - Preço