Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 95, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 12 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/3/2003, Página 5229 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Concessão - Garantia - União - IRB-Brasil Resseguros (IRB-Brasil Re) - Riscos de dívida