Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 95, de 26 de Dezembro de 2002

EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 12 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/3/2003, Página 5229 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Concessão - Garantia - União Federal - IRB - Riscos