Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.738-21, de 8 de Abril de 1999

EMENTA: Cria a Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FGE - Criação
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO