Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.738-18, de 13 de Janeiro de 1999
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2158 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Criação - Patrimônio - Recursos - Composição