Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.738-18, DE 13 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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