Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.738-18, DE 13 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação