Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.738-18, de 13 de Janeiro de 1999

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2158 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Criação - Patrimônio - Recursos - Composição