Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.840-24, de 29 de Junho de 1999

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Fundo contábil - Vinculação - Objetivo - Cobertura - Garantia - Definição - Composição - Patrimônio - Recursos financeiros - Seguro de crédito a exportação - Comércio exterior