Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.738-23, DE 2 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Comércio exterior - Fundo contábil - Vinculação - Objetivo - Cobertura - Garantia - Composição - Patrimônio - Recursos financeiros