Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.738-19, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2994 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Comércio exterior - Objetivo - Cobertura - Seguro de crédito à exportação - Fundo de garantia à exportação